Começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a obrigatoriedade do pagamento aos servidores da educação em Minas do piso nacional previsto em lei federal. Com apoio da categoria, e de 71 dos 77 deputados, a proposição foi entregue ao deputado Rogério Correia (PT) para dar início à tramitação. Após ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, se acatada, a proposta será apreciada por uma Comissão Especial indicada pelos líderes da ALMG.
Além do pagamento do piso nacional aos professores da educação básica, especialistas em educação básica e analista educacional na função de inspetor, a PEC do piso dos professores, como é conhecida, assegura também que os valores dos vencimentos passem a ser reajustados na mesma periodicidade seguindo os parâmetros de atualização do piso. De acordo com o deputado Rogério Correa, o projeto tem amplo respaldo dos deputados e da própria categoria.
“É uma conquista importante porque a obrigatoriedade de pagar o piso fica agora permanente”, disse o deputado. Para a presidente do SindUte e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Minas, Beatriz Cerqueira, a apresentação da PEC é um reconhecimento para a categoria.
Para ser inserida na Constituição Mineira, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos, por três quintos dos deputados da ALMG, ou seja, 48 votos a favor. Após a aprovação a PEC deverá ser promulgada pela mesa diretora da casa em até cinco dias úteis, sem a necessidade de sanção do governador.